Termo de Aceite de Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade especifica, em conformidade com a Lei n.º 13.709 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que o Controlador tome decisões referente ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

  • Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões e realizar o tratamento dos seguintes dados do titular: Nome completo ou Razão Social; Número de cadastro da Pessoa Física ou Jurídica; Endereço de email e endereço residencial/comercial; Contrato Social ou documento substituto;

  • Finalidade do tratamento dos dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: Possibilitar ao titular, fazer parte do cadastro de clientes / fornecedores do Controlador; possibilitar ao titular, ter acesso ao portal de clientes do Controlador;

  • Compartilhamento dos Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamentos de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei 13.709.

  • Segurança dos dados

O controlador responsabiliza-se pela manutenção das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade do art. 48 da Lei 13.709, o Controlador comunicará ao titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.

  • Término do Tratamento dos dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

  • Direitos do Titular

O Titular tem direito de obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: Confirmação da existência de tratamento; Acesso aos dados; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com o disposto na Lei 13.709; Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas condições previstas no art. 16 da Lei 13.709; Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; Revogação do consentimento, conforme art.8, §5º da Lei 13.709;

  • Direito de revogação do consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail cadastro@viminas.com.br ou correspondência ao Controlado.